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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 23694/2008
Nos termos da alínea c) do n.º3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, aplicável por força do Decreto-Lei nº 558/99, de 17 de Dezembro, é autorizado o administrador executivo da Aicep Global Parques - Gestão de Áreas Empresariais e Serviços, S. A., licenciado Eurico Jorge Nogueira Leite Brilhante Dias, a acumular o exercício das suas funções executivas com as funções de docente do ISCTE - Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa.
26 de Agosto de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.