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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 237/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º conjugado com o n.º 1 do artigo 2.º, ambos do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:
António Jorge Nunes Portas - exonerado, a seu pedido, das funções de chefe do meu gabinete, com efeitos a partir da data do presente despacho, por ter sido nomeado para o exercício de outras funções.
17 de Dezembro de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, António Paulo Martins Pereira Coelho.
