Despacho n.º 23701/2003 (2.ª série), de 6 de dezembro

Despacho n.º 23 701/2003 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado do Orçamento foi designada a Direcção-Geral do Património para coordenar o Programa Orçamental P006 - Construção, Remodelação e Equipamento de Instalações do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) de 2004, o qual se destina ao investimento da administração central nas suas instalações: na construção/aquisição de edifícios e respectivo apetrechamento, e na ampliação ou remodelação de instalações existentes.

Este programa incide sobre todo o País, revestindo-se da maior importância e impacte na preservação do património do Estado.

Com o objectivo de dotar a Direcção-Geral do Património com uma estrutura de apoio de coordenação ao Programa Orçamental P006 - Construção, Remodelação e Equipamento de Instalações, incluído no PIDDAC de 2004:

1 - Nomeio em representação do meu Gabinete, para coordenar o referido Programa Orçamental, a engenheira Carmen Martin Muñoz Santos, chefe de divisão, em substituição, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e pertencente ao quadro desta Secretaria-Geral, nos termos conjugados dos artigos 31.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, respectivamente.

2 - Esta nomeação terá o seu início no dia 1 de Dezembro de 2003 e terminará em 31 de Dezembro de 2004.

3 - A engenheira Carmen Martin Muñoz Santos exercerá estas funções na Direcção-Geral do Património em regime de acumulação com as de chefe de divisão, em substituição, na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, sendo a remuneração decorrente daquela actividade fixada por meu despacho.

14 de Novembro de 2003. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho.