Despacho n.º 23701/2006, de 21 de novembro

Despacho n.º 23 701/2006

1 - Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, é concedida, pelo período de sete meses, licença sem vencimento para exercício de funções em organismo internacional, Missão de Planeamento da EU no Kosovo (Acção Comum n.º 2006/304/CFSP, de 10 de Abril), ao subintendente M/100164, da Polícia de Segurança Pública, António Manuel Leitão da Silva.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de Junho de 2006.

18 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Santos de Magalhães. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho.