Despacho n.º 23702/2003 (2.ª série), de 6 de dezembro

Despacho n.º 23 702/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo despacho n.º 20 323/2003 (2.ª série), do tenente-general ajudante-general, subdelego no alferes graduado LD Estela Maria Serôdio Pereira, consultora jurídica do gabinete do director do Recrutamento, a competência que em mim foi subdelegada para proceder à assinatura do contrato dos militares RV/RC do CEFO 2.º T/03, nos termos do artigo 35.º do RLSM, por remissão do artigo 46.º do RLSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro.

18 de Novembro de 2003. - Por subdelegação de competências do Tenente-General Ajudante-General, após delegação de competências do General CEME, o Director, Hugo Eugénio dos Reis Borges, major-general.