Despacho n.º 23705/2009, de 29 de outubro

Despacho n.º 23705/2009

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, tendo em conta a alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 1032/2009, de 11 de Setembro, delego, sem faculdade de subdelegação, no Chefe do Protocolo do Estado, Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe José Bouza Serrano, os poderes que me são conferidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da mesma Portaria, para contratualizar objectivos e competências e realizar a proposta de avaliação, respeitantes aos anos de 2009 e 2010, dos funcionários da carreira diplomática de categoria inferior à do delegado e que estejam a desempenhar cargos ou a exercer funções no Protocolo do Estado.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de Outubro de 2009, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados no âmbito da presente delegação.

23 de Outubro de 2009. - O Secretário-Geral, Vasco Valente.

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