Despacho n.º 23713/2006, de 21 de novembro

Despacho n.º 23 713/2006

Ao abrigo do despacho conjunto n.º 57/2006, de 22 de Dezembro de 2005, do Primeiro-Ministro, do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de Janeiro de 2006, e no uso da faculdade que me é conferida pelo despacho n.º 2/CD/2006, de 10 de Outubro, publicado sob o n.º 21 532/2006 no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 24 de Outubro de 2006, e do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 88/87, de 26 de Fevereiro, e dos artigos 36.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego:

1 - Na directora dos Serviços de Gestão e Administração, Dr.ª Maria de Lurdes Ramos Ferreira Neves, e, nas suas faltas e impedimentos, na chefe da Divisão de Pessoal e Administração, Dr.ª Edi Vieira da Luz Gomes, competência para autorizar despesas relativas a aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 500 e autorizar despesas com a conservação, manutenção e aquisição de serviços até ao limite de Euro 2500, desde que, em qualquer dos casos, se relacionem com o edifício sede do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado.

2 - Nos directores regionais:

Do Norte, engenheiro António José Matos da Silva Teles, e, nas suas faltas e impedimentos, na chefe da Divisão de Obras, engenheira Rosina Maria Guimarães de Sousa Guedes, ou na chefe da Divisão de Gestão, Dr.ª Maria Odete Silva Teixeira;

Do Centro, engenheiro Jorge Manuel Fernandes de Lopes Dias, e, nas suas faltas e impedimentos, no adjunto, engenheiro António Jorge Maia Saldanha;

De Lisboa, engenheiro José Júlio de Campos Santos Coração, e, nas suas faltas e impedimentos, na chefe de Divisão de Obras, engenheira Estela Anjos Franco Santos, ou na licenciada, assessora principal, Dr.ª Maria Fernanda Marques de Jesus;

Do Sul, Dr.ª Maria Amélia Sertório Rita Vieira;

De Santo André, no adjunto, Dr. Luís Manuel Sousa Coelho de Oliveira;

competência para:

a) Autorizar despesas com conservação e manutenção das instalações da direcção regional até Euro 2500;

b) Autorizar despesas relativas a aquisição de bens e outros serviços até Euro 750;

c) Autorizar despesas com obras de conservação, despesas de condomínio, seguro de incêndios, electricidade, comercialização e registo de fogos abrangidos pela garantia de compra no âmbito dos CDH.

3 - No engenheiro António José Matos da Silva Teles, e, nas suas faltas e impedimentos, na chefe da Divisão de Obras, engenheira Rosina Maria Guimarães de Sousa Guedes, ou na chefe da Divisão de Gestão, Dr.ª Maria Odete Silva Teixeira, competência para autorizar e pagar os consumos de água, energia eléctrica e de gás, aluguer de contadores, taxas e tarifas telefónicas, tarifas postais e do condomínio relativos às instalações e serviços da DGHN até Euro 2500.

4 - Nos directores regionais:

Do Norte, engenheiro António José Matos da Silva Teles, e, nas suas faltas e impedimentos, na chefe de divisão de Obras, engenheira Rosina Maria Guimarães de Sousa Guedes;

Do Centro, engenheiro Jorge Manuel Fernandes de Lopes Dias, e, nas suas faltas e impedimentos, no adjunto, engenheiro António Jorge Maia Saldanha;

De Lisboa, engenheiro José Júlio de Campos Santos Coração, e, nas suas faltas e impedimentos, na chefe de divisão de Obras, engenheira Estela Anjos Franco Santos; e

Do Sul, Dr.ª Maria Amélia Sertório Rita Vieira; e

No adjunto do director regional de Santo André, Dr. Luís Manuel Sousa Coelho de Oliveira;

competências para:

a) Conceder prorrogações graciosas e prorrogações legais de prazos que impliquem despesas cujo valor acumulado não exceda o limite das suas competências delegadas para autorização de despesas;

b) Autorizar adjudicações de projectos cujo valor não exceda o limite das suas competências delegadas para autorização de despesas;

c) Nomear comissões inerentes ao concurso e realização de empreitadas e fornecimentos de obras públicas;

d) Autorizar a suspensão temporária de trabalhos e homologar autos de consignação, suspensão de trabalhos, recepção provisória e definitiva de empreitadas e fornecimentos de obras públicas, bem como aprovar os respectivos planos de trabalhos e contas finais;

e) Nomear comissões inerentes aos procedimentos a desenvolver para a encomenda ou obtenção de projectos;

f) Aprovar os cálculos de revisão de preços que decorram da aplicação do contrato ou da lei;

g) Autorizar a realização de trabalhos de revisão, manutenção e reparação de elevadores integrados no património do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), dentro do limite da competência delegada para a realização de despesas;

h) Autorizar a realização de procedimentos com vista à adjudicação de obras ou a aquisição de serviços de conservação corrente de edifícios ou de fracções do património do Instituto e a respectiva adjudicação, bem como de obras de redistribuição de fogos, até ao montante de Euro 4987,98.

5 - No especialista informático do grau 3 engenheiro Rui de Sousa Prado competências para, no âmbito do Gabinete de Informática e Planeamento:

a) Assinatura da correspondência ou de expediente necessário à mera instrução de processos;

b) Autorizar despesas relativas à aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 4987,98.

6 - Nos directores regionais:

Do Norte, engenheiro António José Matos da Silva Teles, e, nas suas faltas e impedimentos, na chefe de divisão de Gestão, Dr.ª Maria Odete Rodrigues da Silva Teixeira;

Do Centro, engenheiro Jorge Manuel Fernandes de Lopes Dias, e, nas suas faltas e impedimentos, no adjunto, engenheiro António Jorge Maia Saldanha;

De Lisboa, engenheiro José Júlio de Campos Santos Coração, e, nas suas faltas e impedimentos, na licenciada, assessora principal, Dr.ª Maria Fernanda Marques de Jesus; e

Do Sul, Dr.ª Maria Amélia Sertório Rita Vieira;

competências para, na sua área de actuação, assegurar a gestão corrente do património habitacional, designadamente:

a) Fixar e ou actualizar e homologar rendas e prestações e determinar a respectiva emissão, de acordo com os critérios fixados por lei ou definidos superiormente, bem como rectificar e homologar o valor de rendas técnicas e aprovar e homologar o preço técnico dos fogos em regime de renda apoiada;

b) Autorizar mudança de titularidade no arrendamento, permitidas por lei ou decididas por sentença judicial;

c) Autorizar permuta ou transferência de agregados familiares, nos termos da lei;

d) Autorizar a amortização antecipada de fogos de propriedade resolúvel, nos termos da lei;

e) Autorizar o pagamento de dívidas de rendas e seus acréscimos de lei dos regimes de renda social ou apoiada ou de dívidas de prestações de propriedade resolúvel, quando o contrato tenha sido convertido em arrendamento, através de contratos de regularização de dívida;

f) Decidir, nos termos da lei, a passagem do regime de propriedade resolúvel ao de arrendamento, quando tal resulte de sanção legal por falta de pagamento das prestações;

g) Autorizar reembolsos de importâncias relativas a cobranças indevidas de rendas e prestações;

h) Autorizar a exoneração de pagamento de prestações de propriedade resolúvel, nos termos da lei;

i) Autorizar, de acordo com os limites fixados pelo conselho directivo, despesas relativas a tarifas de conservação de esgotos, consumos de electricidade e de água das partes comuns dos edifícios habitacionais e de outros edifícios ou fracções do IGAPHE, manutenção de elevadores e equipamentos electromecânicos destes edifícios e condomínios;

j) Autorizar a celebração das escrituras de compra e venda de fogos atribuídos em propriedade resolúvel;

k) Emitir declarações de cancelamento do ónus de inalienabilidade, nos termos do n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 288/93, de 20 de Agosto;

l) Autorizar a propositura de acções judiciais com fundamento na falta de pagamento de rendas, falta de residência permanente, cedência ilícita ou ocupação ilegal e, bem assim, autorização para confissão, desistência ou transacção judicial.

7 - No adjunto do director regional de Santo André, Dr. Luís Manuel Sousa Coelho de Oliveira, competências para:

a) Autorizar mudanças de titularidade no arrendamento, permitidas por lei ou decididas por sentença judicial;

b) Fixar e ou actualizar rendas e prestações, de acordo com os critérios fixados por lei ou definidos superiormente;

c) Autorizar, nos termos legais ou superiormente estabelecidos, o pagamento de dívidas de rendas e seus acréscimos de lei em fracções mensais;

d) Autorizar reembolsos de importâncias relativas a cobranças indevidas de rendas.

8 - Fica revogado o despacho n.º 1/CM/2006, publicado sob o n.º 3729/2006 no Diário da República, n.º 34, 2.ª série, de 16 de Fevereiro de 2006.

9 - O presente despacho é de aplicação imediata, ficando ratificados todos os actos praticados, no âmbito das competências abrangidas por esta subdelegação pelos dirigentes atrás referidos, no período de 6 de Setembro até à data da sua publicação.

2 de Novembro de 2006. - O Vogal do Conselho Directivo, Carlos Madeira.