Despacho n.º 23722/2001 (2.ª série), de 22 de novembro

Despacho n.º 23 722/2001 (2.ª série). - No uso da competência delegada pelo despacho n.º 21 496-T/99 (2.ª série), de 10 de Novembro, do Primeiro-Ministro, e nos termos do artigo 18.º, n.os 1, 6 e 7, da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, nomeio a licenciada Maria da Graça de Pina Nabais, assessora do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, candidata classificada em 1.º lugar no concurso aberto nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de chefe da Divisão Técnica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, lugar previsto nos artigos 4.º, n.º 1, alínea d), e 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 272/99, de 22 de Julho.

6 de Novembro de 2001. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino José Ferreira Prova Canas.