Despacho n.º 23732/2005 (2.ª série), de 22 de novembro

Despacho n.º 23 732/2005 (2.ª série). - Considerando que o director do Gabinete do Serviço dos Objectores de Consciência foi desligado do serviço para efeitos de aposentação, tendo sido designada para o lugar a chefe de divisão dos Assuntos Jurídicos Maria Eduarda Pinto, vindo, desde então, a praticar actos na medida do estritamente indispensável, no âmbito da gestão corrente;

Considerando que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 28.º da Lei n.º 7/92, de 12 de Maio, o director do Gabinete do Serviço Cívico é um dos membros que compõem a Comissão Nacional de Objecção de Consciência;

Considerando, ainda, o despacho n.º 14 406/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de Junho de 2005:

Ratifico, neste contexto, todos os actos praticados pela chefe de divisão dos Assuntos Jurídicos, licenciada Maria Eduarda Pinto, no exercício das funções de directora do Gabinete do Serviço Cívico e como membro da Comissão Nacional de Objecção de Consciência no período compreendido entre 14 de Março e 1 de Novembro de 2005.

O presente despacho produz efeitos imediatos.

3 de Novembro de 2005. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Laurentino José Monteiro Castro Dias.