Despacho n.º 23752/2002 (2.ª série), de 8 de novembro

Despacho n.º 23 752/2002 (2.ª série). - Atendendo a que a Hanseatica Rückversicherungs - Aktiengesellschaft é uma resseguradora com sede em Hamburgo, na Alemanha, autorizada a manter um escritório de representação em Portugal, por despacho do Secretário de Estado do Tesouro de 12 de Maio de 1982;

Considerando que aquela resseguradora manifestou ao Instituto de Seguros de Portugal a sua intenção de encerrar o seu escritório de representação em Portugal, tendo-me, consequentemente, aquele Instituto proposto que retirasse a autorização para funcionamento do escritório de representação em Portugal da Hanseatica Rückversicherungs - Aktiengesellschaft:

Determino, ao abrigo do artigo 11.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 165/81, de 19 de Junho, e em conformidade com o despacho de delegação de competências n.º 14 394/2002, de 13 de Junho, que seja retirada a autorização para funcionamento do escritório de representação em Portugal da resseguradora Hanseatica Rückversicherungs - Aktiengesellschaft.

24 de Outubro de 2002. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho.