Despacho n.º 23753/2005 (2.ª série), de 22 de novembro

Despacho n.º 23 753/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do preceituado no n.º 1 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de adjunto no meu Gabinete o licenciado Paulo Alexandre dos Santos Ferreira, que para o efeito é destacado à Direcção-Geral dos Impostos.

2 - São-lhe prestados a título remuneratório, pela entidade de origem, as remunerações e demais abonos ou regalias que lhe vêm sendo pagos ou atribuídos, constituindo encargo do meu Gabinete a diferença entre o vencimento do cargo de origem e o de adjunto do Gabinete, bem como a diferença dos subsídios de férias e de Natal, acrescidos de montante correspondente às despesas de representação.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de Outubro de 2005.

26 de Outubro de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.