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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 2376/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 5 do despacho n.º 19 810/2003 (2.ª série), de 3 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 17 de Outubro de 2003, designo como presidente do conselho de coordenação a Dr.ª Anabela Damásio Caetano Pedroso.
23 de Janeiro de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
