Despacho n.º 23781/2005 (2.ª série), de 22 de novembro

Despacho n.º 23 781/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 63.º da Lei n.º 47/86, de 25 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao licenciado Carlos Alberto dos Reis Rodrigues, procurador-adjunto na Comarca de Portimão, por acumulação destas funções com as de procurador-adjunto na Comarca de Lagos, no período compreendido entre 5 de Dezembro de 1997 e 29 de Junho de 1998, com exclusão das férias judiciais.

8 de Novembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.