Despacho n.º 23782/2005 (2.ª série), de 22 de novembro

Despacho n.º 23 782/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 64.º e dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 63.º, ambos da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo o abono de dois quintos do vencimento à licenciada Maria Isabel Alegria Brás Lima, procuradora-adjunta no Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, pela acumulação destas funções com as de procuradora-adjunta no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 3.ª delegação do 2.º juízo, no período de 8 de Novembro de 2004 a 14 de Setembro de 2005, com excepção das férias judiciais.

8 de Novembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.