Despacho n.º 23794/2000 (2.ª série), de 22 de novembro

Despacho n.º 23 794/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Carla Cristina Letras Baptista para prestação ao meu Gabinete de trabalhos de apoio ao processo legislativo, nos seguintes termos:

1 - A presente nomeação tem a duração de um ano.

2 - Para a realização das respectivas tarefas será disponibilizado o apoio necessário por parte do Gabinete.

3 - A remuneração anual é equiparada ao vencimento anual ilíquido de secretária pessoal do Gabinete e paga em 14 prestações mensais.

4 - Para cálculo do vencimento anual de secretária pessoal referido no número anterior consideram-se incluídos os quantitativos correspondentes aos subsídios de Natal, de férias e de refeição legalmente estabelecidos.

5 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 25 de Outubro de 2000.

24 de Outubro de 2000. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino José Ferreira Prova Canas.