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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 23 799/2000 (2.ª série). - Obtido o acordo prévio da Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação, nomeio, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 28 de Julho, o técnico João Pedro Bello Capelo, para a prestação no meu Gabinete de trabalhos da sua especialidade.
1 - A remuneração mensal será de 250 000$00.
2 - O nomeado terá direito a subsídio de férias, de Natal e de refeição, nos termos legalmente previstos.
3 - Para a realização das respectivas tarefas será disponibilizado o apoio necessário por parte do Gabinete.
4 - A presente nomeação, que é feita por um ano, é revogável a todo o tempo e produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
18 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, Fausto de Sousa Correia.