Despacho n.º 23800/2000 (2.ª série), de 22 de novembro

Despacho n.º 23 800/2000 (2.ª série). - Obtido o acordo prévio da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, nomeio, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 28 de Julho, de Maria da Conceição Félix da Costa, assistente administrativa principal do quadro daquela Secretaria-Geral, para exercer funções de apoio técnico:

1 - Para a realização das respectivas tarefas será disponibilizado o apoio logístico necessário por parte do Gabinete.

2 - A remuneração mensal será equiparada à das secretárias pessoais dos gabinetes ministeriais.

3 - A nomeada terá direito a subsídio de férias, de Natal e de refeição, nos termos legalmente estabelecidos.

4 - O reembolso das despesas telefónicas efectuadas no domicílio será feito nos termos e dentro dos limites fixados para os adjuntos do Gabinete.

5 - A presente nomeação, que é feita por um ano, é revogável a todo o tempo e produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

18 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, Fausto de Sousa Correia.