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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 23 801/2000 (2.ª série). - Obtido o acordo prévio da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S. A., nomeio, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 28 de Julho, Maria Gracinda Rodrigues Mendes dos Santos, para exercer funções de apoio técnico neste Gabinete, nos seguintes termos:
1 - Para a realização das respectivas tarefas será disponibilizado o apoio logístico necessário por parte do Gabinete.
2 - A remuneração mensal será de 380 000$00.
3 - A nomeada terá direito a subsídio de férias, de Natal e de refeição, nos termos legalmente estabelecidos.
4 - O reembolso das despesas telefónicas efectuadas no domicílio será feito nos termos e dentro dos limites fixados para os adjuntos do Gabinete.
5 - A presente nomeação, que é feita por um ano, é revogável a todo o tempo e produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
18 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, Fausto de Sousa Correia.
