Despacho n.º 23808/2000 (2.ª série), de 22 de novembro

Despacho n.º 23 808/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio assessora do meu Gabinete a licenciada Ana Luísa Soeiro Tomás de Oliveira, a fim de prestar colaboração a tempo inteiro na área da sua especialidade, nomeadamente no âmbito das novas concessões rodoviárias.

É atribuída à nomeada a remuneração mensal correspondente ao vencimento, despesas de representação e subsídio de almoço fixados para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo.

Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei, terão por base aquela remuneração mensal.

A nomeada é autorizada a exercer as actividades previstas na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura e terá a duração de um ano, renovável.

28 de Outubro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves.