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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 23 809/2000 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Carlos Alberto Gomes de Oliveira Pereira para exercer tarefas da sua especialidade a tempo completo e no âmbito do tratamento informático de base de dados documentais.
Para o efeito, o nomeado é requisitado à Secretaria-Geral do Ministério do Equipamento Social, sendo a presente nomeação válida por um ano.
É atribuído ao nomeado o vencimento correspondente a 75% do valor definido na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/88, de 30 de Janeiro, acrescido do respectivo subsídio de refeição. O nomeado auferirá de subsídios de férias e de Natal o valor correspondente ao do mesmo vencimento.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
28 de Outubro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves.