Despacho n.º 23814/2000 (2.ª série), de 22 de novembro

Despacho n.º 23 814/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, delego na secretária-geral-adjunta, Dr.ª Maria Isabel Baltazar da Silva Trindade Salgado, as minhas competências previstas no mapa II anexo à Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, para o desenvolvimento das atribuições cometidas à Secretaria-Geral pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 246/97, de 19 de Setembro, exclusivamente no que respeita aos gabinetes dos membros do Governo do Ministério do Planeamento, bem como dos serviços tutelarmente dependentes.

9 de Dezembro de 1999. - O Secretário-Geral, Fernando Almodôvar.