Despacho n.º 23820/2004 (2.ª série), de 19 de novembro

Despacho n.º 23 820/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o Prof. Doutor Ricardo Augusto Carreiro da Silva Ferreira para prestar colaboração em matéria de assessoria económica no âmbito do meu Gabinete, sendo para o efeito requisitado à Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.

2 - A presente nomeação produzirá efeitos a partir de 1 de Outubro de 2004 e manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

3 - É atribuído ao nomeado a remuneração mensal ilíquida de Euro 3491,59, acrescida de subsídios de férias e de Natal no mesmo montante, de despesas de representação de montante igual às atribuídas a adjunto de gabinete e de subsídio de refeição, valores aqueles susceptíveis de serem actualizados em função do que, em matéria remuneratória, vier a ser fixado para o pessoal dos gabinetes dos membros do Governo.

4 - O presente despacho revoga, com efeitos imediatos, o despacho n.º 16 640/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 16 de Agosto de 2004.

20 de Setembro de 2004. - O Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, Álvaro Roque de Pinho Bissaya Barreto.