Despacho n.º 23872/2007, de 18 de outubro

Despacho n.º 23 872/2007

Nos termos do artigo 21.º, n.º 8, da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e do artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, aprovado pela Lei n.º 8/95, de 29 de Março, ainda em vigor, por força do artigo 32.º, n.º 2, da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto, e obtida a concordância da Comissão com a proposta do júri do concurso para provimento do cargo de nomeação intermédia de 1.º grau, é nomeado secretário, equiparado a director de serviços, o licenciado Rui Álvaro Filomeno de Figueiredo Ribeiro, em comissão de serviço, pois que resulta do seu currículo e da entrevista pública que o mesmo é dotado de competência técnica e aptidão para exercer as funções referidas.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

4 de Outubro de 2007. - O Presidente, António José Pimpão.

Sinopse curricular

Nome - Rui Álvaro Filomeno de Figueiredo Ribeiro.

Data de nascimento - 9 de Janeiro de 1957.

Bilhete de identidade n.º 7192726, emitido em Lisboa em 16 de Dezembro de 1998.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito (1982), com a classificação final de Bom, e especialização em Relações Internacionais, pela então Faculdade de Ciências Humanas (hoje, Faculdade de Direito) da Universidade Católica Portuguesa;

Curso de pós-graduação em Estudos Europeus (dominante jurídica - Direito Comunitário), da referida Faculdade (curso com a duração de dois semestres lectivos, concluído em 1983-1984);

Diploma de Estudos Avançados em Comunicação Institucional e Empresarial (Teoria Geral da Informação), pela Universidade Complutense de Madrid;

Frequenta, actualmente, o programa de estudos com vista à obtenção do grau de doutor pela Universidade Complutense de Madrid, tendo já terminado a fase escolar e sido admitido à apresentação da dissertação de doutoramento, que incidirá sobre o segredo de Estado.

Experiência e Formação Profissionais Mais Relevantes:

Membro do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República, tendo dado pareceres em diversos ramos do Direito e participado em diversas acções de cooperação com os PALOP;

Fez parte de gabinetes de diversos membros do Governo, nas áreas da educação, do planeamento e da administração do território, do ambiente e recursos naturais e da cultura, tendo-lhe cabido, no exercício dessas funções, os assuntos de natureza jurídica da competência dos gabinetes, a preparação das agendas das reuniões de Conselho de Ministros e de secretários de Estado e a participação/coordenação em/de todas as iniciativas legislativas desses departamentos ministeriais;

Desde Novembro de 1998, pertence ao quadro da Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT), tendo estado afecto à sua Divisão de Relações Internacionais e, nessa qualidade, representou o Estado Português na produção de observações escritas no âmbito do processo n.º C-36/99, que então corria seus termos junto do Tribunal de Justiça da União Europeia. Na sequência de concurso, é, desde Julho de 2005, assessor do quadro da DGTT;

Desde 1 de Setembro de 1999, é, em regime de requisição, assessor jurídico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), entidade pública independente que funciona junto da Assembleia da República, cabendo-lhe o estudo aprofundado de processos, tendo em vista a elaboração de pareceres relativos a pedidos de acesso formulados pela Administração Pública ou atinentes a queixas apresentadas por particulares, a fim de verem concretizado do seu direito (constitucional) de acesso aos arquivos e registos administrativos;

Possui diversos dos cursos de formação professados, designadamente pelo Departamento de Quadros Superiores do Instituto Nacional de Administração (INA) - docência em diversas instituições de ensino superior (públicas e privadas), em várias áreas do Direito.

Trabalhos publicados:

"La conclusion et la mise en oeuvre des traités dans l'ordre juridique portugais", in XIIIème Congrès International de Droit Comparé: Rapports Portugais, publicado como separata do Boletim do Ministério da Justiça, 1990;

"L'influence de la Déclaration française des droits de l'homme et du citoyen (1789) sur les Constitutions portugaises", ibidem;

"O imperialismo cultural no tempo presente", in volume contendo os Estudos de Homenagem ao Professor Germano Marques da Silva (2004);

Nótula sobre a Declaração Universal dos Direitos do Homem, in volume comemorativo dos Vinte Anos de Actividade Lectiva do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, Edições Almedina, S. A., Coimbra, Outubro de 2005.