Despacho n.º 23873/2007, de 18 de outubro

Despacho n.º 23 873/2007

1 - Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, e nos despachos n.os 13 622/2005, de 7 de Junho, do Primeiro-Ministro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 21 de Junho de 2005, e 14 405/2005, de 21 de Junho, do Ministro da Presidência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de Junho de 2005, autorizo a cessação de funções, a seu pedido, da licenciada em Direito Joana Filipa Mourinho Salvador como consultora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.

2 - A presente cessação produz efeitos desde 19 de Agosto de 2007.

20 de Agosto de 2007. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.