Despacho n.º 23879/2003 (2.ª série), de 11 de dezembro

Despacho n.º 23 879/2003 (2.ª série). - Por despacho do vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal n.º 24/2003, de 13 de Novembro, e nos termos da alínea b) do n.º 3 do despacho n.º 1959/2003 (2.ª série), de 6 de Janeiro, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no director do Serviço de Formação, contra-almirante José Augusto Vilas Boas Tavares, a competência para a prática dos seguintes actos relativamente ao pessoal, com excepção dos oficiais generais, quando não sejam especificadas outras restrições:

1) Homologação dos resultados dos cursos de formação básica e de carreira de especialização e conversão frequentados por pessoal com destino aos regimes de RC e de QP, com excepção do curso de promoção a sargento-chefe e de formação de oficiais que habilitem ao ingresso nos QP;

2) Aprovação dos planos de estudo relativos a cursos de formação básica e de carreira, especialização, conversão, aperfeiçoamento e actualização que não envolvam modificações profundas da natureza de matérias escolares ou da duração do respectivo curso;

3) Designação das delegações da Marinha para participar nos campeonatos das Forças Armadas;

4) Concessão das licenças de mérito por participação honrosa de delegações da Marinha em campeonatos desportivos.

Este despacho produz efeitos a partir de 16 de Outubro de 2003.

13 de Novembro de 2003. - O Superintendente, João Manuel Lopes Pires Neves, vice-almirante.