Despacho n.º 23879/2007, de 18 de outubro

Despacho n.º 23 879/2007

Considerando as alterações verificadas no quadro da actual orgânica da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Centro (CCDRC), designadamente na dotação de lugares de dirigentes de nível superior do 2.º grau, importa proceder à redefinição de delegações e subdelegação de competências.

Assim:

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 134/2007, de 27 de Abril, delego e subdelego, com poderes de subdelegação, as seguintes competências:

1.1 - Na vice-presidente Teresa Margarida Pratas Jorge:

1.1.1 - Autorizar despesas até ao limite de Euro 124 500;

1.1.2 - Autorizar o processamento de despesa e a arrecadação da receita;

1.1.3 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário nas situações previstas na alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, nos termos do artigo 33.º do mesmo diploma legal;

1.1.4 - Autorizar a aceitação ou posse em local diferente daquele em que o pessoal foi colocado e prorrogar o respectivo prazo;

1.1.5 - Autorizar a atribuição de abonos e regalias a que os funcionários tenham direito, nos termos da lei;

1.1.6 - Praticar todos os actos relativos à aposentação do pessoal, salvo nos casos de aposentação compulsiva, e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os referentes a acidentes em serviço;

1.1.7 - Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respectivo orçamento anual, transferências de verbas subordinadas à mesma classificação orgânica e antecipação até dois duodécimos por rubrica, com limites anualmente fixados pelo Ministério das Finanças;

1.1.8 - Autorizar a constituição e a reconstituição de fundos de maneio;

1.1.9 - Autorizar a constituição de fundos permanentes das dotações e respectivo orçamento, com excepção das rubricas referentes a pessoal, até ao limite de um duodécimo;

1.1.10 - Celebrar contratos de seguro e de arrendamento, dentro dos limites de autorização de despesa delegada, e autorizar a respectiva actualização, desde que resulte de imposição legal;

1.1.11 - Autorizar as despesas resultantes de indemnizações a terceiros ou da recuperação de bens afectos ao serviço danificados por acidentes com intervenção de terceiros;

1.1.12 - Autorizar despesas eventuais de representação dos serviços, bem como as de carácter excepcional;

1.1.13 - Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelo pessoal e autorizar o processamento das respectivas despesas;

1.1.14 - Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar;

1.1.15 - Assinar contratos de locação e aquisição de bens e serviços na sequência de procedimentos e despesas legalmente autorizadas;

1.1.16 - Adoptar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços, observados os condicionalismos legais, bem como estabelecer os instrumentos e práticas que garantam o controlo efectivo da assiduidade;

1.1.17 - No âmbito da Direcção de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira:

a) A coordenação e o despacho de processos referentes às matérias da competência daquele serviço;

b) Autorizar a inscrição e participação em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas que decorram em território nacional quando importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios;

c) Autorizar deslocações em serviço, em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com aquisição de bilhetes ou títulos de transporte, ajudas de custo antecipadas ou não;

d) Autorizar a acumulação de actividades ou funções, públicas ou privadas, nos termos da lei;

e) Praticar actos de competência dos titulares de cargos de direcção intermédia, relativamente a dirigentes e a outro pessoal que se encontre na sua directa dependência;

1.1.18 - No âmbito da Direcção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local:

a) A coordenação e o despacho de todos os processos referentes às matérias da competência daquele serviço;

b) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso e feriados, observados os condicionalismos legais;

c) Autorizar a inscrição e participação em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas que decorram em território nacional quando importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios;

d) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte;

e) Autorizar a acumulação de actividades ou funções, públicas ou privadas, nos termos da lei;

f) Praticar actos de competência dos titulares de cargos de direcção intermédia, relativamente a dirigentes e a outro pessoal que se encontre na sua directa dependência;

g) Representar o serviço em juízo e fora dele no âmbito dos processos integrados na esfera de competências ora delegadas;

h) Assinar a correspondência e outra documentação relativa às matérias ora delegadas;

1.1.19 - Representar o serviço em juízo e fora dele no âmbito dos processos integrados na esfera de competências ora delegadas;

1.1.20 - Proferir decisão final nos processos de contra-ordenação em que, por força de lei, essa competência seja da CCDRC, bem como autorizar o pagamento de coimas em prestações;

1.1.21 - Assinar a correspondência e outra documentação relativa às matérias ora delegadas;

1.1.22 - No âmbito dos gabinetes de apoio técnico, despachar todos os processos que correm nos mesmos, dentro das áreas de competência atrás delegadas, para além de todas as outras que não caiam na esfera de competências delegadas e subdelegadas nos termos do número seguinte;

1.2 - No vice-presidente Henrique Manuel Moura Maia:

1.2.1 - No âmbito da Direcção de Serviços de Ambiente, da Direcção de Serviços de Ordenamento do Território, da Direcção de Serviços de Fiscalização, da Direcção de Serviços de Águas Interiores e da Direcção de Serviços do Litoral:

a) A coordenação e o despacho de todos os processos referentes às matérias de competência daqueles serviços;

b) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso e feriados, observados os condicionalismos legais;

c) Autorizar a inscrição e participação em congressos, reuniões, seminários, colóquios, curso de formação ou outras iniciativas que decorram em território nacional quando importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios;

d) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte;

e) Autorizar a acumulação de actividades ou funções, públicas ou privadas, nos termos da lei;

f) Praticar actos de competência dos titulares de cargos de direcção intermédia, relativamente a dirigentes e a outro pessoal que se encontre na sua directa dependência;

g) Representar o serviço em juízo e fora dele no âmbito dos processos integrados na esfera de competências ora delegadas;

h) Assinar a correspondência e outra documentação relativa às matérias ora delegadas;

1.2.2 - No âmbito das divisões sub-regionais, competência para despachar todos os processos que correm nas mesmas dentro das áreas de competências delegadas no n.º 1.2.1 do presente despacho.

O presente despacho produz efeitos a 1 de Maio de 2007, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados que se incluam no seu âmbito.

24 de Setembro de 2007. - O Presidente, Alfredo Rodrigues Marques.