Despacho n.º 23884/2003 (2.ª série), de 11 de dezembro

Despacho n.º 23 884/2003 (2.ª série). - Por despacho do director nacional-adjunto/operações e segurança de 12 de Maio de 2003, no uso de competência delegada:

Fernando Carlos Rico Cascais Xavier - autorizada a celebração de contrato administrativo de provimento, válido para o período de 3 de Fevereiro a 12 de Junho de 2003, para exercer as funções de assistente no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, para leccionar a disciplina de Técnicas de Comunicação do 2.º ano do curso de licenciatura em Ciências Policiais, com o horário semanal de três horas efectivas por semana, de acordo com o despacho n.º 317/81, de 23 de Novembro, rectificado conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 13 de Março de 1982, a que corresponde 20% (E 276,22) do vencimento da mesma categoria em regime de tempo integral, previsto no escalão 1, índice 140, conforme o estipulado no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de Novembro (estatuto remuneratório do pessoal docente universitário e superior politécnico, bem como para o pessoal da carreira de investigação científica), alterado pelo Decreto-Lei n.º 373/99, de 18 de Setembro.

18 de Novembro de 2003. - O Director, Alfredo Jorge Gonçalves Farinha Ferreira.