Despacho n.º 23886/2003 (2.ª série), de 11 de dezembro

Despacho n.º 23 886/2003 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 17 de Novembro de 2003, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos seguintes cidadãos brasileiros:

... Data de nascimento

Lilian Rachel Aguiar Curitiba ... 18-8-77

Claudia Regina Aguiar Curitiba ... 4-1-57

25 de Novembro de 2003. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.