Despacho n.º 23888/2003 (2.ª série), de 11 de dezembro

Despacho n.º 23 888/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no chefe do Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos, licenciado António José dos Santos Carvalho, os poderes necessários à prática dos actos adiante referidos e, bem assim, ratifico todos os actos praticados pelo mesmo desde 16 de Outubro de 2003 que se enquadrem nos poderes ora conferidos:

a) Autorizar a alteração dos períodos de férias constantes dos mapas de férias aprovados;

b) Justificar faltas;

c) Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença;

d) Qualificar como acidente em serviço os acidentes sofridos por funcionários e agentes e autorizar o inerente processamento das despesas até ao limite de Euro 500;

e) Assinar a correspondência ou expediente necessário à instrução e desenvolvimento dos processos que corram pelo Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos.

26 de Novembro de 2003. - A Directora Central de Gestão e Administração, Mariália Baptista Mendes.