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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 23892/2008
1 - Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para o apoio ao meu Gabinete Maria José Campos Olivença Silva Nogueira, técnica de administração tributária-adjunta do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de Setembro de 2008.
15 de Setembro de 2008. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Manuel Baptista Lobo.