Despacho n.º 23893/2008, de 23 de setembro

Despacho n.º 23893/2008

1 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na subdirectora-geral licenciada Armanda Amélia Monteiro da Fonseca as minhas competências próprias no âmbito das seguintes unidades orgânicas:

Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego (DRJE)

Departamento de Recrutamento e Selecção de Pessoal (DRSP)

2 - Este despacho produz efeitos a partir da presente data.

15 de Julho de 2008. - A Directora-Geral, Teresa Nunes.