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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 239/2015, de 9 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
É concedida licença sem remuneração para o exercício de funções junto da Internacional Civil Aviation Organization (ICAO) ao licenciado Fernando Manuel Cardoso Coelho, do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. (INAC)
TEXTO
Despacho n.º 239/2015
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 283.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no uso das competências delegadas pelo Despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros n.º 10774-B/2013, de 20 de agosto, e pelo Despacho do Ministro da Economia n.º 12100/2013, de 12 de setembro, publicado no DR, 2.ª série, n.º 183, de 23 de setembro, ponderados que se encontram o interesse público e a conveniência de serviço, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções junto da Internacional Civil Aviation Organization (ICAO) ao licenciado Fernando Manuel Cardoso Coelho, do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. (INAC), pelo período compreendido entre 4 de janeiro de 2015 e 3 de janeiro de 2018.
31 de dezembro de 2014. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.
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