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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 2391/2012
Despacho n.º 2391/2012, de 17 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina que seja assegurado o uso de classe económica nas viagens aéreas pelos serviços do Ministério da Justiça
TEXTO
Despacho n.º 2391/2012
Por deliberação do Conselho de Ministros de 5 de julho de 2011, foram definidas regras de racionalização, redução da despesa pública e diminuição dos encargos financeiros, designadamente nas deslocações oficiais por meio aéreo dos membros do governo.
Na mesma deliberação está prevista a extensão do regime definido aos serviços e organismos de administração direta e indireta do Estado, mediante a emissão de orientações nesse sentido.
Assim sendo, determino que, nas deslocações, por meio aéreo, cujo pagamento seja assegurado pelos serviços da administração direta e indireta do Ministério da Justiça, sejam abonadas as despesas correspondentes à classe económica, para viagens de duração não superior a quatro horas.
É revogado o despacho dos Ministros das Finanças e da Justiça, de 14 de julho de 1989, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 5 de agosto de 1989.
8 de fevereiro de 2012. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
205725318