Despacho n.º 23934/2000 (2.ª série), de 23 de novembro

Despacho n.º 23 934/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 45/92, de 4 de Abril, nomeio adjunto do meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, o Dr. Pedro Duarte Silva.

Nos termos do estabelecido no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, fica o Dr. Pedro Duarte Silva autorizado a desempenhar actividades docentes no ensino superior e actividades compreendidas na respectiva especialidade profissional, respeitados os limites previstos na alínea b) do n.º 2 do referido artigo 3.º

23 de Outubro de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.