Despacho n.º 23937/2000 (2.ª série), de 23 de novembro

Despacho n.º 23 937/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 3-A/96, de 26 de Janeiro, e do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o perito tributário de 2.ª classe do quadro da Direcção-Geral de Impostos, Luís Maria Novais de Oliveira Tito, para prestar colaboração no meu Gabinete na realização de estudos e trabalhos nas áreas editorial, informática e de sistemas de informação, mantendo-se para o efeito requisitado ao serviço de origem.

2 - A presente nomeação é válida pelo período de um ano, renovável, sendo revogável a todo o tempo.

3 - É atribuída ao nomeado a remuneração correspondente à de adjunto do Gabinete, incluindo o reembolso do telefone domiciliário e os subsídios de despesas de representação, de férias, de Natal e de refeição.

4 - É revogado o meu despacho n.º 153/2000, de 20 de Dezembro de 1999, publicado no Diário da República, de 5 de Janeiro de 2000.

5 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Outubro de 2000.

29 de Setembro de 2000. - O Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, José Leitão.