Despacho n.º 23943/2000 (2.ª série), de 23 de novembro

Despacho n.º 23 943/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Direito Catarina Isabel Alves Mendes Silva Medeiros como consultora, para desenvolver estudos e trabalhos na área dos recursos humanos, regime de pessoal e política de acção social, no âmbito dos organismos tutelados por esta Secretaria de Estado, nos seguintes termos:

1) A nomeação tem a duração de três meses, prorrogável por períodos idênticos, sendo contudo revogável a todo o tempo;

2) É fixada uma retribuição mensal ilíquida de 250 000$00, acrescida do IVA à taxa legal em vigor, se for caso disso, actualizável na mesma proporção em que o forem os vencimentos dos adjuntos do Gabinete;

3) O reembolso das despesas telefónicas efectuadas do domicílio é feito nos termos e dentro dos limites fixados para os adjuntos do Gabinete;

4) O presente despacho produz efeitos a partir de 13 de Novembro de 2000.

10 de Novembro de 2000. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Júlio Francisco Miranda Calha.