Despacho n.º 23947/2004 (2.ª série), de 20 de novembro

Despacho n.º 23 947/2004 (2.ª série). - O Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio, instituiu a prestação de apoio técnico, pedagógico e financeiro, por parte do Estado, através do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), a quaisquer entidades dos sectores público, cooperativo ou privado que desenvolvam ou venham a desenvolver acções de formação profissional.

Uma das formas de apoio consiste na criação de centros protocolares sectoriais, intersectoriais, regionais, inter-regionais e interempresas, que visam a prossecução daquele objectivo.

Tais centros são constituídos por um conselho de administração, um director, um conselho técnico pedagógico e uma comissão de fiscalização e verificação de contas, cabendo ao responsável governamental pela área do trabalho nomear os respectivos membros, sob proposta das entidades outorgantes do protocolo, nos termos do disposto no artigo 12.º do citado diploma.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio, em conjugação com a alínea a) do n.º 1.7 do despacho n.º 20 128/2004, de 3 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 de Setembro de 2004, e do previsto no n.º 4 da cláusula VII, do n.º 2 da cláusula XII e do n.º 4 da cláusula XV do protocolo homologado pela Portaria n.º 488/87, de 8 de Junho, que criou o CFPIC - Centro de Formação Profissional para o Sector da Indústria de Calçado, nomeio, sob proposta do Sindicato dos Operários da Indústria de Calçado, Malas e Afins dos Distritos de Aveiro e Coimbra - SOICMA, e que me foi presente pelo conselho directivo do IEFP, Luís Ricardo Almeida Matos para as funções de vogal na Comissão de Fiscalização e Verificação de Contas, exonerando, a partir desta data, Manuel Augusto Resende Lopes das funções que vinha exercendo como vogal da Comissão de Fiscalização e Verificação de Contas do referido Centro e reconduzo Manuel Graça Gomes Costa e Maria Fernanda Alves Santos Moreira, respectivamente nas funções de vogal do conselho de administração e nas funções de vogal do conselho técnico-pedagógico do referido Centro.

16 de Outubro de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes.