Despacho n.º 23948/2004 (2.ª série), de 20 de novembro

Despacho n.º 23 948/2004 (2.ª série). - O Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio, instituiu a prestação de apoio técnico, pedagógico e financeiro por parte do Estado, através do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), a quaisquer entidades dos sectores público, cooperativo ou privado que desenvolvam ou venham a desenvolver acções de formação profissional.

Uma das formas de apoio consiste na criação de centros protocolares sectoriais, intersectoriais, regionais, inter-regionais e interempresas que visem a prossecução daquele objectivo.

Tais centros são constituídos por um conselho de administração, um director, um conselho técnico-pedagógico e uma comissão de fiscalização e verificação de contas, cabendo ao responsável governamental pela área do trabalho nomear os respectivos membros, sob proposta das entidades outorgantes do protocolo, nos termos do disposto no artigo 12.º do citado diploma.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio, em conjugação com a alínea a) do n.º 1.7 do despacho n.º 20 128/2004, de 3 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 de Setembro de 2004, e do previsto nos n.os 5 da cláusula VII, 3 da cláusula XII e 4 da cláusula XV do protocolo homologado pela Portaria n.º 510/86, de 10 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1085/95, de 4 de Setembro, que criou o Centro de Formação Profissional para o Comércio e Afins (CECOA), e sob proposta da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal - CCP, que me foi presente pelo conselho directivo do IEFP:

a) Reconduzo Nuno Artur Duarte nas funções de vogal do conselho de administração do CECOA;

b) Nomeio Pedro Augusto Benrós d'Almeida Freire para as funções de vogal do conselho de administração do CECOA, exonerando, a partir desta data, Carlos Cardoso de Sousa das funções que vinha exercendo como vogal do mesmo órgão;

c) Nomeio Ana Cristina Lobato Pinto Frois de Figueiredo e Silva para as funções de vogal do conselho técnico-pedagógico do CECOA, exonerando, a partir desta data, Manuel Lima Amorim das funções que vinha exercendo como vogal do mesmo órgão;

d) Nomeio Hernâni Jorge Matias Miranda para as funções de vogal do conselho técnico-pedagógico do CECOA, exonerando, a partir desta data, José António Castelo Branco Cortez das funções que vinha exercendo como vogal do mesmo órgão;

e) Reconduzo António Ferreira Nunes nas funções de vogal da comissão de fiscalização e verificação de contas do CECOA.

26 de Outubro de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes.