Despacho n.º 2398/2000 (2.ª série), de 31 de janeiro

Despacho n.º 2398/2000 (2.ª série). - Considerando que, pela Lei n.º 84/98, de 14 de Dezembro, foi criado o município de Odivelas;

Considerando que, por esse motivo, o município se encontra em regime de instalação, cuja gestão cabe a uma comissão instaladora, oportunamente designada;

Considerando que a comissão instaladora deliberou aprovar, por unanimidade, a adesão do município de Odivelas à Associação de Municípios para a Área Sócio-Cultural - AMASCULTURA;

Considerando que, para os municípios já instalados, a deliberação em causa carece de autorização da assembleia municipal;

Considerando que a maioria dos presidentes das juntas e das assembleias das freguesias que compõem o município emitiram parecer favorável sobre o teor da aludida deliberação;

Considerando que a mesma tem por base evidentes razões de relevante interesse público municipal, que se prendem com a transferência recente do Centro Cultural da Malaposta para o município de Odivelas e a necessidade de definição das formas de participação e gestão do respectivo equipamento:

Ratifico, ao abrigo das competências que me foram delegadas pelo despacho n.º 22 968/99, de 11 de Novembro, do Ministro Adjunto, a deliberação da comissão instaladora do município de Odivelas, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 48/99, de 16 de Junho, conjugado com a alínea l) do n.º 1 do mesmo artigo.

11 de Janeiro de 2000. - O Secretário de Estado da Administração Local, José Augusto Clemente de Carvalho.