Despacho n.º 24001/2006, de 24 de novembro

Despacho n.º 24 001/2006

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 26 de Outubro de 2006, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:

... Data de nascimento

Lista n.º 74/06

José Hélio Batista da Silva ... 14-2-73

Jucinelia Costa Souza ... 26-11-72

José Carlos da Costa ... 3-10-63

Carlos António Rodrigues ... 13-11-66

Silvana Pinheiro Ribeiro ... 22-11-77

Roberto Pereira Batista ... 30-11-63

Joelson Iza Pereira ... 12-4-77

Terezinha Soares Cordeiro ... 24-1-59

Irineu Cordeiro Duarte ... 3-5-87

Afranio Eustáquio Bessa ... 1-9-62

Elizabeth Sales Bastos ... 20-3-78

Onassis Silva Soares ... 19-5-70

Aline Ribeiro da Silva ... 18-8-80

Gilberto Sales Bastos ... 8-3-76

7 de Novembro de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.