Despacho n.º 24002/2006, de 24 de novembro

Despacho n.º 24 002/2006

Lista n.º 58/06

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 26 de Outubro de 2006, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugados com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:

... Data de nascimento

Pedro Andara Alves ... 23-8-87

Josefa Vânia Alves dos Santos Antunes ... 1-5-76

Marco Aurelio de Godoy ... 3-2-67

7 de Novembro de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.