Despacho n.º 24003/2006, de 24 de novembro

Despacho n.º 24 003/2006

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 26 de Outubro de 2006, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:

... Data de nascimento

Lista n.º 72/06

Gilberto Nunes dos Santos ... 31-3-82

Jailton Costa Mascarenhas ... 22-12-69

Lidia Queiroz Menezes Mascarenhas ... 24-2-76

José Nelton Santos de Souza ... 29-2-76

Manoel Ferreira Pinto ... 24-12-63

Gilmar Rosso ... 27-5-64

Luciano Terra de Souza ... 11-3-83

Genserico Soares dos Reis ... 18-9-73

Darines de Assis ... 23-7-74

Maria das Graças Marques Pereira ... 5-11-64

Edson de Deus Vieira ... 3-6-66

Dalila Costa ... 22-9-66

Wagner de Oliveira ... 23-6-54

Maria Madalena Ferreira de Oliveira ... 16-9-57

7 de Novembro de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.