Despacho n.º 24004/2008, de 24 de setembro

Despacho n.º 24004/2008

A requisição de funcionários dos serviços da Administração Pública central, regional e local e outros para prestarem serviço nas associações sindicais depende, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março, de declaração expressa do funcionário manifestando o seu acordo e efectua-se mediante despacho conjunto do membro do Governo competente e do que for responsável pela Administração Pública.

Assim, verificados que estão os requisitos legais, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março, conjugado com o disposto no artigo 6.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, é autorizada a requisição do docente Filipe João Ribeiro de Abreu, com efeitos entre 1 de Setembro de 2008 e 31 de Agosto de 2009, para exercer funções no Sindicato Independente dos Professores e Educadores.

27 de Agosto de 2008. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos. - O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos.