Despacho n.º 24019/2002 (2.ª série), de 12 de novembro

Despacho n.º 24 019/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Maria João Pereira da Silva para, no âmbito da sua especialidade, prestar serviços ao meu Gabinete.

2 - A presente prestação de serviços tem a duração de um ano, prorrogável e revogável a todo o tempo por qualquer das partes, não conferindo a qualidade de funcionário ou agente nem quaisquer outros direitos do tipo pecuniário.

3 - A remuneração mensal da presente prestação de serviços é de Euro 1197,11, acrescida do IVA à taxa legal, e é paga em 12 prestações mensais.

4 - A presente nomeação produz efeitos a partir da data de assinatura deste despacho.

21 de Outubro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.