Despacho n.º 2402/2017, de 21 de março

Despacho n.º 2402/2017

Artigo único

1 - Manda o General Chefe do Estado-Maior do Exército, por despacho de 06 de março de 2017, graduar no posto de Aspirante a Oficial, em Regime de Contrato, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 257.º e do n.º 3 do artigo 270.º, ambos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 40.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro de 2014 (Lei do Orçamento do Estado para 2015), por remissão do artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro de 2016 (Lei do Orçamento do Estado para 2017), os militares abaixo indicados:

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2 - Os supracitados militares completaram o período de três meses após o início da Instrução Complementar, no âmbito do 2.º Curso de Formação de Oficiais e do 2.º Curso Especial de Formação de Oficiais, ambos de 2016.

3 - Contam a graduação no posto de Aspirante a Oficial desde 28 de fevereiro de 2017, ficando integrados na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro.

4 - Têm direito ao vencimento pelo novo posto desde o dia seguinte ao da publicação do presente despacho no Diário da República, nos termos da alínea a) do n.º 8 do artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, por remissão do artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.

8 de março de 2017. - O Chefe da Repartição, António Alcino da Silva Regadas, COR INF

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