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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 24 035/2001 (2.ª série). - Nos termos do disposto na parte final do n.º 3 do anexo ao Decreto-Lei n.º 232/99, de 24 de Junho, é aprovado o modelo de ficha de identificação de produtos de uso veterinário, constante do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.
9 de Novembro de 2001. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado da Agricultura.
ANEXO
