Despacho n.º 24054/2005 (2.ª série), de 24 de novembro

Despacho n.º 24 054/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos conjugados do disposto nos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 286/92, de 26 de Dezembro, nomeio a licenciada em Direito Dinamene Geraldes Botelho Faria de Freitas Antunes consultora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, em regime de comissão de serviço.

2 - Está assegurado o correspondente cabimento orçamental.

3 - A presente nomeação é feita por urgente conveniência de serviço, por dois anos, e produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2005.

19 de Outubro de 2005. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.