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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 24 063/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 3 do artigo 19.º e, a contrario, na alínea d) do artigo 17.º, ambos da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa), na redacção dada pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro, exonero, a seu pedido, do cargo de director-adjunto do Serviço de Informações de Segurança o coronel Carlos Manuel Saramago Pinto.
6 de Novembro de 2005. - O Secretário-Geral, Júlio Alberto Carneiro Pereira.