Despacho n.º 24064/2005 (2.ª série), de 24 de novembro

Despacho n.º 24 064/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 3 do artigo 19.º e, a contrario, na alínea d) do artigo 17.º, ambos da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa), na redacção dada pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro, nomeio, sob proposta do respectivo director e obtida a concordância do Conselho Superior da Magistratura, para o cargo de director-adjunto do Serviço de Informações de Segurança, em regime de comissão de serviço, por tempo indeterminado, o juiz de direito Horácio Correia Pinto, que, conforme resulta da nota curricular anexa, tem perfil, experiência e conhecimentos adequados para o cargo.

14 de Novembro de 2005. - O Secretário-Geral, Júlio Alberto Carneiro Pereira.

Nota curricular

Nome - Horácio Correia Pinto.

Nascido em 9 de Dezembro de 1955, licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1975-1980).

Entre 1981 e 1985 foi professor assistente na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, de Luanda, onde leccionou as cadeiras de Teoria Geral do Direito Civil, Direitos Reais e Direito Cooperativo. Durante este período desempenhou, também, funções de assessor jurídico na empresa AGIP, do Grupo ENI.

Frequentou o IV Curso de Formação de Magistrados Judiciais, no Centro de Estudos Judiciários, entre 1985 e 1987.

Entre 1987 e 1993, exerceu funções, respectivamente, como juiz de direito no Tribunal do Trabalho da Comarca de Braga, no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde e no Tribunal de Família e Menores da Comarca do Funchal e como juiz de instrução criminal no Tribunal de Círculo Judicial de Guimarães.

Exerce funções, desde 1993, de juiz de direito na 2.ª Vara Criminal do Círculo do Porto, tendo, entre 2001 e 2003, exercido funções de juiz-administrador das Varas e Juízos Criminais do Círculo do Porto. Desde 2000, acumulou, ainda, funções judiciais no Tribunal de Execução das Penas do Porto, no Tribunal de Círculo de Penafiel, nos Juízos Cíveis do Porto, no Tribunal de Instrução Criminal de Gondomar e nos Juízos Criminais de Vila Nova de Gaia.