Despacho n.º 24065/2005 (2.ª série), de 24 de novembro

Despacho n.º 24 065/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 251/2002, de 22 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 27/2005, de 4 de Fevereiro, requisito Armando José da Rosa, motorista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, para exercer idênticas funções no meu Gabinete.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de Setembro de 2005.

15 de Setembro de 2005. - O Alto-Comissário, Rui Manuel Pereira Marques.